Manifesto de Juristas pelos Direitos das Mulheres
"Uma coalizão nacional de mentes jurídicas comprometidas com a integridade do sistema democrático e a proteção fundamental dos direitos das mulheres."
Princípios Fundamentais
Segurança jurídica
Determinabilidade conceitual, previsibilidade normativa e clareza nas definições usadas pelo poder público — sem retrocessos nas garantias conquistadas.
A categoria "mulher"
Direitos baseados no sexo têm fundamento constitucional e convencional próprio (CEDAW, Belém do Pará) e não podem ser esvaziados ou suprimidos.
Dados e participação
Dados desagregados por sexo, base empírica robusta e participação efetiva das mulheres nas decisões que afetam seus direitos.
Os direitos das mulheres não são exclusivos nem concessão transitória. São garantias fundamentais que merecem proteção, clareza normativa e respeito.